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Projeto de Lei quer punir devedores contumazes de impostos
A CCJ debateu em 1º/04/2025 o PLP 164/2022, que pune devedores contumazes com dívidas acima de 30% do faturamento. O projeto visa coibir sonegação, equilibrar concorrência e aumentar arrecadação. Offshores entram no foco, exigindo mais controle. Especialistas defendem justiça fiscal.
