O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (26/3), a liberdade tarifária para chamadas interurbanas de Longa Distância Nacional.
Com a decisão, as concessionárias de telefonia fixa – Claro, Algar, Oi, Vivo e Sercomtel – vão determinar os valores das tarifas aplicadas aos usuários dos planos básicos de serviço nessas ligações sem necessidade de aprovação prévia da agência reguladora.
Conforme o estudo da agência, cada unidade da federação possui pelo menos 7 opções de escolha de empresas para completar as chamadas de longa distância nacional (DDD).
“O telefone móvel já é um substituto para o telefone fixo. A diversidade de planos do SMP, assim como a queda no custo das chamadas, ampliou as opções para a comunicação do consumidor”, completou o conselheiro para sugerir a liberdade tarifária desse serviço.
A mesma consulta propõe manter inalteradas as atuais áreas locais, que são milhares em todo o país, não acatando a proposta de diminuição no número dessas áreas.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Emmanoel Campelo, quando da submissão da proposta à Consulta Pública 9/2019, cujas contribuições foram recebidas entre 1º de abril e 1º de maio, há evidência de ampla e efetiva competição nas chamadas de Longa Distância Nacional na telefonia fixa.
A decisão da Anatel acompanha a Lei Geral de Telecomunicações, que possibilita a liberdade tarifária aos serviços prestados em regime público se existir ampla e efetiva competição entre as prestadoras do serviço.
No entanto, caso sejam verificadas práticas anticompetitivas na Longa Distância Nacional, o regime de liberdade tarifária poderá ser suspenso pela Anatel.
A liberdade tarifária é adotada nas chamadas internacionais da telefonia fixa desde 2014. Para as chamadas locais, mantêm-se o atual regime tarifário com a necessária aprovação da agência reguladora para a implantação do reajuste.
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