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A regulação das grandes empresas de tecnologia voltou ao centro das atenções no Congresso Nacional. No entanto, diferente do que grande parte do público imagina, a proposta prioritária que tramita no plenário da Câmara dos Deputados não é mais o polêmico PL 2630 (o chamado “PL das Fake News”), mas sim o Projeto de Lei nº 4.675/2025, conhecido como o Marco Regulatório dos Mercados Digitais ou PL da Concorrência das Big Techs.

De acordo com apuração da CNN Brasil, embora houvesse a expectativa de que o texto fosse apreciado nesta terça-feira (17), o relator da matéria, deputado Aliel Machado (PV-PR), afirmou que a votação no plenário pode ficar para a semana que vem. A prorrogação ocorre devido a ajustes de agenda partidária e ao trancamento da pauta por outros projetos do Executivo sob regime de urgência constitucional.

Por que a votação do PL das Big Techs pode ser adiada?

Segundo declarações do relator à CNN Brasil, as negociações com lideranças de partidos de centro (como PP, PSD, Republicanos e MDB) continuam ativas para consolidar um texto consensual, mas dois fatores pesam sobre o calendário:

  • Trancamento da Pauta: A prioridade regimental do plenário está voltada para propostas enviadas pelo Poder Executivo com prazo constitucional expirando (incluindo pautas de segurança sobre apostas e bets), o que restringe a ordem do dia;
  • Construção de Maioria: Para evitar que o projeto seja rejeitado em votação nominal ou sofra pedidos de vista que paralisem a tramitação, o relator busca ampliar o diálogo com bancadas temáticas e com a oposição antes da votação definitiva.

Caso o Colégio de Líderes não alcance acordo formal para inclusão na pauta imediata, a matéria deverá encabeçar as votações na próxima semana.

O que propõe o PL 4.675/2025 e o que muda na prática?

Inspirado no Digital Markets Act (DMA) da União Europeia, o PL das Big Techs em debate atualmente tem um enfoque estritamente econômico e concorrencial, sem qualquer dispositivo relacionado à moderação de postagens de usuários, controle editorial ou censura em redes sociais.

O objetivo principal é coibir práticas de monopólio e abuso de poder de mercado exercido por conglomerados globais de tecnologia (como Google, Apple, Meta, Amazon e Microsoft), classificados no projeto como Agentes Econômicos de Relevância Sistêmica (AERS).

Entre as principais mudanças previstas para o setor, destacam-se:

  1. Fim da autopreferência (*Self-Preferencing*): As plataformas ficam proibidas de priorizar seus próprios produtos, aplicativos ou serviços nos mecanismos de busca em detrimento de concorrentes de terceiros;
  2. Abertura de Lojas de Aplicativos: Flexibilização das regras que obrigam desenvolvedores de aplicativos a utilizar com exclusividade os sistemas de pagamento das gigantes de tecnologia (que chegam a reter até 30% das compras no app);
  3. Portabilidade de Dados do Consumidor: Garantia de que o usuário possa migrar seu histórico de mensagens, fotos e cadastros entre plataformas concorrentes de maneira rápida e segura;
  4. Fiscalização Ativa pelo CADE: O Conselho Administrativo de Defesa Econômica passa a ter atribuição legal para aplicar medidas preventivas e multas de até 10% do faturamento da empresa em caso de descumprimento das regras concorrenciais.

Tabela Comparativa: Entenda a diferença entre o PL 2630 e o PL 4.675

CritérioAntigo PL 2630/2020 (Fake News)Atual PL 4.675/2025 (Mercados Digitais)
Foco PrincipalConteúdo, desinformação e redes sociais.Concorrência, defesa econômica e mercado.
Órgão FiscalizadorProposta de nova agência reguladora.CADE (Conselho Administrativo já existente).
Moderação de PostsExigia regras estritas de remoção e relatórios.Não interfere em postagens ou liberdade de fala.
Situação AtualSem consenso na Câmara (paralisado).Regime de urgência com parecer em negociação.

Os dois lados do debate: Argumentos a favor e contra a proposta

Como ocorre em grandes marcos regulatórios no mundo inteiro, a proposta divide opiniões no Parlamento e no meio empresarial:

Argumentos dos defensores do projeto:

  • Protege pequenas e médias empresas brasileiras e startups de tecnologia que hoje dependem das regras de gigantes estrangeiras para sobreviver digitalmente;
  • Estimula a livre concorrência, o que historicamente resulta em redução de preços e maior variedade de serviços para o consumidor final;
  • Alinha a legislação econômica do Brasil com os padrões internacionais adotados pela União Europeia, Japão e Reino Unido.

Argumentos dos críticos e associações do setor:

  • Parlamentares de oposição e entidades empresariais temem que a criação de novas exigências aumente custos operacionais no país;
  • Alertam para o risco de desestímulo à inovação ou de atraso no lançamento de novos recursos tecnológicos no mercado brasileiro;
  • Sustentam que o CADE já possui instrumentos na Lei nº 12.529/2011 suficientes para punir monopólios sem a necessidade de um marco específico por setor.

Perguntas Frequentes sobre o PL das Big Techs (FAQ)

O projeto vai censurar publicações ou banir aplicativos no Brasil?

Não. O texto do PL 4.675/2025 trata exclusivamente de relações econômicas e concorrenciais entre empresas. O relator Aliel Machado incluiu salvaguardas explícitas para garantir que o projeto não trate de moderação de publicações ou opiniões.

O que acontece após a votação na Câmara?

Se for aprovado pelos deputados federais, o projeto ainda precisará ser analisado e votado pelo Senado Federal antes de seguir para sanção ou veto presidencial.

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