Segundo a Agência Brasil, o Governo Federal apresentou, no dia 25 de março deste ano, duas Medidas Provisórias (MP) para realizar a regulamentação do trabalho remoto, estabelecer mudanças no auxílio-alimentação e antecipar as férias ou benefícios como abono para trabalhadores, em situações de calamidade. O governo pretende que as ações, que integram o Programa Renda e Oportunidade, auxiliem na retomada econômica. Vale lembrar que as MPs possuem força de lei e começam a valer após publicação no Diário Oficial da União, mas necessitam de aprovação do Congresso Nacional para serem efetivadas como leis.
Uma das MPs publicadas no Diário Oficial da União diz respeito ao trabalho remoto (teletrabalho). Dentre as mudanças, está a regulamentação da modalidade, que poderá ser desempenhada no modelo híbrido, e contratação com controle de jornada ou produção. O regime poderá ser decidido entre empregadores e colaboradores, devendo seguir legislação já prevista.
Em casos de controle de jornada, algumas regras também continuam valendo, como a intrajornada. Em trabalho por produção, conforme a medida, a previsão de controle de jornada de trabalho não deve ser inclusa, segundo consta atualmente na legislação trabalhista. O texto também dispõe que o reembolso seja efetuado ao colaborador, pela empresa, em casos de despesas por conta do trabalho remoto, como custos com internet, por exemplo. As MPs, publicadas no Diário Oficial da União, discorrem também sobre outros pontos relacionados ao assunto.
“Aprendemos, ao longo da pandemia, um outro potencial a ser explorado no trabalho remoto no Brasil. Em várias atividades se descobriu que o trabalhador responde, às vezes, até com maior produtividade fora do local físico da empresa”, afirma o ministro do Trabalho e Previdência.
Exoneração do ex-ministro da Educação é publicada no Diário Oficial da União
Ainda sobre assuntos de ministérios, segundo o Portal R7, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, teve sua exoneração oficializada no dia 28 de março deste ano. O decreto, publicado no Diário Oficial da União, foi assinado por Jair Bolsonaro. Segundo o ato, a saída foi realizada por pedido do ex-ministro, e o cargo, assumido por Victor Godoy Veiga, ex-secretário-executivo do Ministério da Educação (MEC). O antigo ministro abdicou de seu posto no MEC em meio a denúncias de suposto esquema de tráfico de influência, com acusações realizadas por prefeitos.
A nomeação do novo ministro foi confirmada na edição do Diário Oficial da União em 18 de abril deste ano, apesar de o ministro já ocupar a vaga desde o fim de março, conforme publicado no portal IstoÉ Dinheiro. O novo ministro da pasta, além de atuar como secretário-executivo do MEC, também foi auditor federal de finanças e controle da Controladoria-Geral da União (CGU), de 2004 a 2020. Veiga é o quinto titular a assumir a pasta no governo atual.
